REsp 2112560 - DECISAO
A busca pessoal realizada pelos guardas municipais extrapolou as atribuições da guarda, não havendo demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por consequência, as provas obtidas eram ilícitas, impondo-se a absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
- Parties
- Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido; absolvição da recorrente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação De Guardas Municipais, Lei N. 11.343/06, Lei N. 13.022/2014, ADPF 995
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 157 e 564, IV, do Código de Processo Penal
- 2 ilegalidade da atuação da guarda municipal na busca pessoal
- 3 legalidade ou ilicitude da prova obtida por guardas municipais
Ratio Decidendi
A busca pessoal realizada pelos guardas municipais extrapolou as atribuições da guarda, não havendo demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por consequência, as provas obtidas eram ilícitas, impondo-se a absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Court Disposition
Recurso especial provido; absolvição da recorrente
Orders
- Absolver a recorrente da imputação, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment