AREsp 2391061 - DECISAO

AREsp 2391061 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem que manteve a condenação por tráfico foi fundamentado em prova material (laudo pericial de 30,43g de cocaína) e testemunhal (depoimentos policiais, apreensão de balança e dinheiro), de modo que não cabe no recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Contudo, a majoração da pena-base apenas em razão da natureza da droga, diante da quantidade apreendida, revelou-se desproporcional à luz da jurisprudência do STJ, impondo readequação da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais...

Parties
Agravante/recorrente: JOSE WALTER SILVA DE MOURA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e parcialmente provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Princípio in Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

JOSE WALTER SILVA DE MOURA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de materialidade e autoria para o crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 ilegalidade da abordagem e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem que manteve a condenação por tráfico foi fundamentado em prova material (laudo pericial de 30,43g de cocaína) e testemunhal (depoimentos policiais, apreensão de balança e dinheiro), de modo que não cabe no recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Contudo, a majoração da pena-base apenas em razão da natureza da droga, diante da quantidade apreendida, revelou-se desproporcional à luz da jurisprudência do STJ, impondo readequação da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais...

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e parcialmente provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar regime prisional inicial fechado