REsp 2126136 - DECISAO

REsp 2126136 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem consignou elementos concretos (quantidade de droga de 10 kg, modus operandi e circunstâncias da prisão na OPERAÇÃO DESPIQUE) que demonstram a dedicação do recorrente à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º; acolher a tese defensiva exigiria reexame das provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BRUNO DA SILVA CAMPOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA CAMPOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reduzir pena apesar da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem consignou elementos concretos (quantidade de droga de 10 kg, modus operandi e circunstâncias da prisão na OPERAÇÃO DESPIQUE) que demonstram a dedicação do recorrente à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º; acolher a tese defensiva exigiria reexame das provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.