HC 894817 - DECISAO

HC 894817 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal a autorizar a intervenção: a Corte local fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na quantidade (5.788,59 g de cocaína) e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e indicou elementos suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º (dedicação à atividade criminosa e antecedentes), além de motivar a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 33, §§ 2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas; assim, indefere-se a liminar e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MILTON PINHEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MILTON PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar da pena aplicada

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal a autorizar a intervenção: a Corte local fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com base na quantidade (5.788,59 g de cocaína) e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e indicou elementos suficientes para afastar o redutor do art. 33, §4º (dedicação à atividade criminosa e antecedentes), além de motivar a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 33, §§ 2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas; assim, indefere-se a liminar e não se concede a ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.