HC 879243 - ACORDAO

HC 879243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia anônima foi corroborada por circunstâncias concretas observadas na campana (movimentação e fuga suspeita de veículos, localização de rádio comunicador, chassi adulterado e posterior apreensão de 143 kg de maconha no imóvel), caracterizando justa causa para a busca domiciliar sem mandado; ademais, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado já havia sido analisado em HC 706.726/SP, configurando mera reiteração, razão pela qual não se conhece a matéria nesta instância.

Parties
Agravante: FERNANDO GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Denúncia Anônima, Justa Causa, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Denúncia Anônima Justa Causa Flagrante Delito

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado fundada em denúncia anônima
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação do entendimento do RE 603.616 (Tema 280/STF) sobre busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia anônima foi corroborada por circunstâncias concretas observadas na campana (movimentação e fuga suspeita de veículos, localização de rádio comunicador, chassi adulterado e posterior apreensão de 143 kg de maconha no imóvel), caracterizando justa causa para a busca domiciliar sem mandado; ademais, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado já havia sido analisado em HC 706.726/SP, configurando mera reiteração, razão pela qual não se conhece a matéria nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus