HC 895073 - DECISAO

HC 895073 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da inexpressiva quantidade de droga apreendida (4 porções, 22,22 g), não havendo elementos robustos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; por isso, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (2/3), redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas...

Parties
Paciente: SILVELI APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, redimensionar a pena, fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SILVELI APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da inexpressiva quantidade de droga apreendida (4 porções, 22,22 g), não havendo elementos robustos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; por isso, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (2/3), redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, redimensionar a pena, fixar o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa por restritivas de direito.

Orders

  • Aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão