AREsp 1937995 - DECISAO

AREsp 1937995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação é deficiente: o dispositivo indicado (art. 157, § 1º do CPP) não possui comando normativo suficiente para respaldar a tese de nulidade das buscas domiciliares, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF que afasta a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Simone Carla Farias; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Simone Carla Farias

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 violação do art. 157, § 1º, do CPP
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação é deficiente: o dispositivo indicado (art. 157, § 1º do CPP) não possui comando normativo suficiente para respaldar a tese de nulidade das buscas domiciliares, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF que afasta a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.