HC 690029 - DECISAO

HC 690029 - DECISAO

Negou-se provimento à alegação de cerceamento relativa à não admissão do recurso especial interposto por advogado constituído, por haver preclusão consumativa em razão de recurso especial anteriormente interposto pela Defensoria Pública que representava o paciente; afastou-se a apreciação da alegada insuficiência probatória por inadequação da via do habeas corpus para reexame fático-probatório; concedeu-se parcialmente a ordem para readequar a dosimetria, por ser ilegal a utilização de condenação em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva para computar reincidência, reduzindo a pena e alterando o regime inicial e os dias-multa aplicados.

Parties
Paciente: GEOVANE DOS SANTOS SOARES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente (habeas corpus concedido parcialmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Direito De Escolha De Defensor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Direito De Escolha De Defensor

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS SOARES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da não admissão de recurso especial por preclusão consumativa e direito de escolha de defensor
  2. 2 alegação de insuficiência de provas e negativa de autoria
  3. 3 uso de condenação com prescrição reconhecida para caracterizar reincidência e influir na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à alegação de cerceamento relativa à não admissão do recurso especial interposto por advogado constituído, por haver preclusão consumativa em razão de recurso especial anteriormente interposto pela Defensoria Pública que representava o paciente; afastou-se a apreciação da alegada insuficiência probatória por inadequação da via do habeas corpus para reexame fático-probatório; concedeu-se parcialmente a ordem para readequar a dosimetria, por ser ilegal a utilização de condenação em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva para computar reincidência, reduzindo a pena e alterando o regime inicial e os dias-multa aplicados.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (habeas corpus concedido parcialmente)

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, e aplicação de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação