HC 879326 - DECISAO

HC 879326 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada com base no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, em razão da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 99 kg de maconha), o que autorizou a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado não foi objeto de análise na instância originária e não pode ser conhecido nesta Corte, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada diante da quantidade apreendida.

Parties
Paciente: ThiagoVitor Gonçalves; Paciente: Monique Gabriela Ferreira de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade De Droga)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Artigo 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade De Droga)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
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Parties

ThiagoVitor Gonçalves

Paciente

Monique Gabriela Ferreira de Brito

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 para majorar a pena-base
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada com base no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, em razão da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 99 kg de maconha), o que autorizou a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado não foi objeto de análise na instância originária e não pode ser conhecido nesta Corte, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada diante da quantidade apreendida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se