HC 753927 - DECISAO

HC 753927 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade nas buscas domiciliares nem nulidade das provas, por existência de fundadas razões, entradas franqueadas e confissões; foi mantida a condenação por associação para o tráfico pela demonstração de divisão de tarefas, mas reconheceu-se ilegalidade na utilização de inquéritos/ações penais em curso para agravar a pena-base de Paulo César, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar sua pena total para 9 anos e 11 meses de reclusão e 1.535 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais decisões

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA; Paciente: JOÃO MATEUS NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Flagrante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Flagrante Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Paciente

JOÃO MATEUS NUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 condenação por associação para o tráfico e demonstração de estabilidade e permanência da associação
  3. 3 elevação da pena-base por utilização de inquéritos/ações penais em curso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade nas buscas domiciliares nem nulidade das provas, por existência de fundadas razões, entradas franqueadas e confissões; foi mantida a condenação por associação para o tráfico pela demonstração de divisão de tarefas, mas reconheceu-se ilegalidade na utilização de inquéritos/ações penais em curso para agravar a pena-base de Paulo César, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar sua pena total para 9 anos e 11 meses de reclusão e 1.535 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais decisões

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena total de Paulo César da Silva para 9 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 1.535 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de Paulo César da Silva