REsp 2066106 - ACORDAO

REsp 2066106 - ACORDAO

Não houve demonstração de fundadas razões capazes de legitimar o ingresso forçado no domicílio do recorrente; o fato de o local ser supostamente conhecido como ponto de venda e os depoimentos policiais não bastam para justificar a invasão sem mandado; assim, as apreensões realizadas em decorrência da entrada ilícita são nulas e, por consequência, o recorrente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II do CPP.

Parties
Recorrente: José Luciano Campos Lobato; Corré: Cássia Aparecida Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Luciano Campos Lobato

Recorrente

Cássia Aparecida Barbosa

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial e ausência de fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade das provas arrecadadas após invasão domiciliar
  3. 3 Se o fato de local ser conhecido como ponto de venda de drogas legitima ingresso policial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de fundadas razões capazes de legitimar o ingresso forçado no domicílio do recorrente; o fato de o local ser supostamente conhecido como ponto de venda e os depoimentos policiais não bastam para justificar a invasão sem mandado; assim, as apreensões realizadas em decorrência da entrada ilícita são nulas e, por consequência, o recorrente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Declarar nula a apreensão das drogas e do telefone celular receptado e de todas as provas consequentes da invasão de domicílio praticada pelos agentes policiais
  • Absolver o recorrente dos crimes imputados, tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 180, caput, do Código Penal, com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal