HC 888669 - ACORDAO

HC 888669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de obstar a atuação dos pacientes em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, havendo prova da materialidade e indícios de autoria suficientes nesta fase, e porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Parties
Agravante: DANIEL SOARES QUIRINI; Agravante: VALDECI CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DANIEL SOARES QUIRINI

Agravante

VALDECI CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva por meio de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de obstar atuação de integrantes de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de obstar a atuação dos pacientes em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, havendo prova da materialidade e indícios de autoria suficientes nesta fase, e porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.