HC 790317 - DECISAO

HC 790317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o mandamus; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade de plano, e a fundamentação da instância de origem, que registrou indícios de dedicação ao tráfico e elementos que justificam o ingresso no domicílio e a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, afasta a pretensão do paciente.

Parties
Paciente: VICTOR MONTEIRO DE BRITO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

VICTOR MONTEIRO DE BRITO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o mandamus; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade de plano, e a fundamentação da instância de origem, que registrou indícios de dedicação ao tráfico e elementos que justificam o ingresso no domicílio e a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, afasta a pretensão do paciente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.