HC 885653 - DECISAO

HC 885653 - DECISAO

Havendo condenações muito antigas (mais de 15 anos) e considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não perpetuidade das penas, é manifestamente ilegal negativar os antecedentes sem limitação temporal; por isso afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto. O reconhecimento do trânsito em julgado das condenações e a prova de dedicação habitual ao tráfico impedem, contudo, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

Parties
Paciente: Cleber Bastos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Cleber Bastos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração dos maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Havendo condenações muito antigas (mais de 15 anos) e considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não perpetuidade das penas, é manifestamente ilegal negativar os antecedentes sem limitação temporal; por isso afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e fixou-se o regime inicial semiaberto. O reconhecimento do trânsito em julgado das condenações e a prova de dedicação habitual ao tráfico impedem, contudo, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial semiaberto.