HC 861545 - ACORDAO

HC 861545 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi impetrado contra ato do juízo de primeiro grau sem que a tese tenha sido submetida à apreciação do Tribunal de origem, o que importaria supressão de instância; o STJ só poderia agir via habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante, não para suprir a falta de apreciação recursal pela instância ordinária.

Parties
Paciente: RAIMUNDO CARVALHO TEIXEIRA FILHO; Coator: Juízo de 1º Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO CARVALHO TEIXEIRA FILHO

Paciente

Juízo de 1º Grau

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de habeas corpus impetrado diretamente contra ato do juízo de primeiro grau sem prévia apreciação pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Alegada ilegalidade na dosimetria da pena por não reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase de dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi impetrado contra ato do juízo de primeiro grau sem que a tese tenha sido submetida à apreciação do Tribunal de origem, o que importaria supressão de instância; o STJ só poderia agir via habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante, não para suprir a falta de apreciação recursal pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância