HC 800658 - ACORDAO

HC 800658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões relativas ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e à alteração do regime prisional não foram examinadas no acórdão que julgou a revisão criminal, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; além disso, o acórdão da apelação transitou em julgado em 22/08/2013, atraindo a preclusão temporal; e a decisão monocrática do relator está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: JOSÉ TEOTÔNIO DE ALMEIDA; Relator Da Decisão Monocrática Agravada: Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF-1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Alteração Do Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Alteração Do Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal +2 more

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Parties

JOSÉ TEOTÔNIO DE ALMEIDA

Agravante

Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF-1)

Relator Da Decisão Monocrática Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional
  3. 3 Se as matérias foram tratadas no acórdão da revisão criminal (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões relativas ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e à alteração do regime prisional não foram examinadas no acórdão que julgou a revisão criminal, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; além disso, o acórdão da apelação transitou em julgado em 22/08/2013, atraindo a preclusão temporal; e a decisão monocrática do relator está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental