HC 898517 - DECISAO

HC 898517 - DECISAO

Embora em regra não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, existe fundamento jurídico idôneo para concessão de ofício: como a quantidade e a natureza da droga já foram valoradas na primeira fase da dosimetria, não podem ser novamente utilizadas para afastar o redutor do art. 33, §4º (evitando bis in idem); assim, preenchidos os demais requisitos (primariedade e bons antecedentes e sem outros elementos de habitualidade), aplica-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão e 267 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VANDERSON GUSTAVO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direito +1 more

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Parties

VANDERSON GUSTAVO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Embora em regra não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, existe fundamento jurídico idôneo para concessão de ofício: como a quantidade e a natureza da droga já foram valoradas na primeira fase da dosimetria, não podem ser novamente utilizadas para afastar o redutor do art. 33, §4º (evitando bis in idem); assim, preenchidos os demais requisitos (primariedade e bons antecedentes e sem outros elementos de habitualidade), aplica-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão e 267 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando o regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3