HC 865231 - ACORDAO

HC 865231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador, puderam ser consideradas maus antecedentes; a extinção da pena anterior ocorreu há menos de 10 anos do novo delito, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; e a existência de circunstância judicial desfavorável autorizou a manutenção do regime prisional inicial fechado.

Parties
Agravante: MURILO HENRIQUE RIBEIRO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Período Depurador
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Período Depurador

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Parties

MURILO HENRIQUE RIBEIRO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações no período depurador como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador, puderam ser consideradas maus antecedentes; a extinção da pena anterior ocorreu há menos de 10 anos do novo delito, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; e a existência de circunstância judicial desfavorável autorizou a manutenção do regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus