HC 883461 - DECISAO

HC 883461 - DECISAO

Concluiu-se que o acusado preenche os requisitos objetivos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades delituosas, não integração a organização criminosa) e que a quantidade apreendida (cerca de 145g) não é, por si só, suficiente para afastar a minorante; assim, aplicou-se a redução de 2/3, fixou-se pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto e determinou-se a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA COSTA PEREIRA; Corréu: Luiz Fernando dos Santos; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA COSTA PEREIRA

Paciente

Luiz Fernando dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, pode afastar a minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria em Habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acusado preenche os requisitos objetivos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades delituosas, não integração a organização criminosa) e que a quantidade apreendida (cerca de 145g) não é, por si só, suficiente para afastar a minorante; assim, aplicou-se a redução de 2/3, fixou-se pena de 1 ano e 8 meses em regime aberto e determinou-se a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença proferida pelo juízo de primeira instância, fixando a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena