AREsp 2274909 - DECISAO

AREsp 2274909 - DECISAO

Considerando a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 23 kg de maconha), as anotações e demais elementos probatórios que evidenciam tráfico em larga escala, bem como o significativo arsenal e munições localizados, está demonstrada a gravidade concreta do crime que autoriza a fixação do regime inicial fechado, superando o critério meramente aritmético do quantum de pena e da primariedade; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar o regime fechado para início de cumprimento de pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: Helbert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento De Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Para Fixar Regime Inicial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e prover o recurso especial, determinando regime fechado para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga, Munições, Gravidade Concreta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga Munições Gravidade Concreta +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Helbert

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento De Recurso Especial, Com Conhecimento E Provimento Para Fixar Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 (In)devida fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs fechado) diante da quantidade de droga e munições apreendidas
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Considerando a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 23 kg de maconha), as anotações e demais elementos probatórios que evidenciam tráfico em larga escala, bem como o significativo arsenal e munições localizados, está demonstrada a gravidade concreta do crime que autoriza a fixação do regime inicial fechado, superando o critério meramente aritmético do quantum de pena e da primariedade; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar o regime fechado para início de cumprimento de pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e prover o recurso especial, determinando regime fechado para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o regime fechado para início de cumprimento de pena.
  • Publique-se.