REsp 2120419 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que há condenação definitiva constante do processo 1500382-32.2019.8.26.0040 que, embora referente a fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes. Tal circunstância afasta a aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, mantendo-se a pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e justificando o desprovimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO ALMEIDA SAMPAIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Maus Antecedentes, Regime Inicial, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Maus Antecedentes Regime Inicial Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

RICARDO ALMEIDA SAMPAIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Valoração de condenação definitiva como maus antecedentes
  3. 3 Fixação da pena-base e regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que há condenação definitiva constante do processo 1500382-32.2019.8.26.0040 que, embora referente a fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes. Tal circunstância afasta a aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, mantendo-se a pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e justificando o desprovimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.
  • Fica prejudicada a análise dos demais pedidos.