RHC 188483 - DECISAO

RHC 188483 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus, revogando a prisão preventiva do recorrente e determinando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque, no caso concreto, tratando-se de réu primário e havendo pequena quantidade de droga apreendida (quantidades e petrechos não consideradas, em conjunto, suficientes para justificar a excepcional medida da prisão preventiva), a prisão cautelar mostrou-se desproporcional e desnecessária como ultima ratio.

Parties
Paciente / Recorrente: ALEX SANDRO SANTOS DIAS; Corréu: DAVID EMANUEL DA COSTA HAERDRICH CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau; decisão estendida ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse/porte De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Posse/porte De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO SANTOS DIAS

Paciente / Recorrente

DAVID EMANUEL DA COSTA HAERDRICH CORREA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva vs. substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 demonstração do periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para encarceramento

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus, revogando a prisão preventiva do recorrente e determinando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque, no caso concreto, tratando-se de réu primário e havendo pequena quantidade de droga apreendida (quantidades e petrechos não consideradas, em conjunto, suficientes para justificar a excepcional medida da prisão preventiva), a prisão cautelar mostrou-se desproporcional e desnecessária como ultima ratio.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau; decisão estendida ao corréu.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente ALEX SANDRO SANTOS DIAS
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau