HC 893574 - DECISAO

HC 893574 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da certidão de trânsito em julgado e do uso equivocado de precedente; verificou-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não foram consideradas na primeira fase da dosimetria, podendo ser utilizadas supletivamente na terceira fase conforme entendimento consolidado, e, diante das circunstâncias, aplicou‑se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, reduzindo a pena do crime de tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e reajustando a pena de multa para 417 dias-multa.

Parties
Agravante: ISAAC DANTAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 417 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

ISAAC DANTAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não consideradas na primeira fase
  3. 3 Compatibilidade entre precedentes do STJ e STF sobre o uso da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da certidão de trânsito em julgado e do uso equivocado de precedente; verificou-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não foram consideradas na primeira fase da dosimetria, podendo ser utilizadas supletivamente na terceira fase conforme entendimento consolidado, e, diante das circunstâncias, aplicou‑se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, reduzindo a pena do crime de tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e reajustando a pena de multa para 417 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 417 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 no patamar de 1/6
  • Reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão