RHC 194561 - DECISAO

RHC 194561 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado porque não cabe, na via estreita do writ, o exame aprofundado das provas ou da autoria que demandem dilação probatória, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, da quantidade de entorpecentes apreendidos e da possibilidade de reiteração delitiva em razão de condenação anterior pelo mesmo tipo penal.

Parties
Recorrente/paciente: IGOR HENRIQUE VIEIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

IGOR HENRIQUE VIEIRA DE PAULA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de dilação probatória na via estreita do habeas corpus
  2. 2 legalidade do flagrante e da conversão em prisão preventiva
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque não cabe, na via estreita do writ, o exame aprofundado das provas ou da autoria que demandem dilação probatória, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, da quantidade de entorpecentes apreendidos e da possibilidade de reiteração delitiva em razão de condenação anterior pelo mesmo tipo penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.