HC 836328 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a prejudicialidade do habeas corpus pela incidência da Súmula 648, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: JULIO MARANGONI DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmula 182/stj, Súmula 648/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JULIO MARANGONI DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 prejudicialidade do habeas corpus pela incidência da Súmula 648 do STJ
- 3 alegação de atipicidade da conduta e pedido de trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a prejudicialidade do habeas corpus pela incidência da Súmula 648, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo regimental
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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