HC 899000 - DECISAO

HC 899000 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma apresentada, configura substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e dos indícios de tráfico, não sendo demonstrada a necessidade de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: BRENO GABRIEL SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2036048-84.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Vedação Ao Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo E Verificação De Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido por vedação ao uso substitutivo e não visualizada ilegalidade flagrante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRENO GABRIEL SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2036048-84.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Vedação Ao Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo E Verificação De Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma apresentada, configura substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e dos indícios de tráfico, não sendo demonstrada a necessidade de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por vedação ao uso substitutivo e não visualizada ilegalidade flagrante

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.