HC 888861 - DECISAO

HC 888861 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de associação para o tráfico, sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório para absolver o paciente; contudo, verificou-se que a elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (vetor do art. 42 da Lei 11.343/2006) foi desproporcional diante do quantum ínfimo apreendido (total de 4,64 g de crack), razão pela qual o STJ neutralizou esse vetor e fixou a pena-base nos patamares mínimos (art. 33: 5 anos e 500 dias-multa; art. 35: 3 anos e 700 dias-multa), mantendo inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, pela condenação no art. 35, e, em consequência, somando as penas em 8 anos...

Parties
Paciente: WELINGTON BUENO DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reexame De Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON BUENO DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reexame De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 absolvição por ausência de estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base e influência da quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de associação para o tráfico, sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório para absolver o paciente; contudo, verificou-se que a elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (vetor do art. 42 da Lei 11.343/2006) foi desproporcional diante do quantum ínfimo apreendido (total de 4,64 g de crack), razão pela qual o STJ neutralizou esse vetor e fixou a pena-base nos patamares mínimos (art. 33: 5 anos e 500 dias-multa; art. 35: 3 anos e 700 dias-multa), mantendo inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, pela condenação no art. 35, e, em consequência, somando as penas em 8 anos...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva