HC 895667 - DECISAO

HC 895667 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a Corte de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que havia fundada suspeita para ingresso no domicílio (denúncia anônima corroborada por comportamento de fuga e achados policiais), de modo que as provas não se revelaram ilícitas, e não há ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento do habeas corpus; ademais, a valoração de maus antecedentes pela Corte estadual está alinhada à orientação de que o quinquídio não impede o reconhecimento de maus antecedentes.

Parties
Paciente: ERICK JOÃO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

ERICK JOÃO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por invasão de domicílio
  2. 2 existência de fundada suspeita para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 fixação da pena-base e valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a Corte de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que havia fundada suspeita para ingresso no domicílio (denúncia anônima corroborada por comportamento de fuga e achados policiais), de modo que as provas não se revelaram ilícitas, e não há ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento do habeas corpus; ademais, a valoração de maus antecedentes pela Corte estadual está alinhada à orientação de que o quinquídio não impede o reconhecimento de maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.