RHC 184348 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o Tribunal de origem prolatou sentença que absolveu o recorrente quanto ao art. 35 da Lei 11.343/06 e desclassificou a conduta para o art. 28, caput, tornando sem objeto a impugnação relativa à prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, declarou-se o prejudicamento do recurso.

Parties
Recorrente: WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Stj; Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Desclassificação De Crime, Absolvição, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Desclassificação De Crime Absolvição +1 more

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Parties

WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Stj; Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto em razão de sentença absolutória e desclassificação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o Tribunal de origem prolatou sentença que absolveu o recorrente quanto ao art. 35 da Lei 11.343/06 e desclassificou a conduta para o art. 28, caput, tornando sem objeto a impugnação relativa à prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, declarou-se o prejudicamento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.