AREsp 2544165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão do Ministério Público demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial interposto contra a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOSELMO ALBERTO CABRAL JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação Penal, Súmula 7/stj, Competência Do Juizado Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Penal Súmula 7/stj Competência Do Juizado Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSELMO ALBERTO CABRAL JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 competência do Juizado Especial para delitos de menor potencial ofensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão do Ministério Público demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial interposto contra a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial