AREsp 2408831 - DECISAO

AREsp 2408831 - DECISAO

O recurso especial exigiria reexame do conjunto fático‑probatório para alterar o juízo de insuficiência de provas de autoria feito pela Corte estadual; tal reexame é vedado na via especial em virtude da Súmula n. 7/STJ, pelo que se conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; manteve‑se, na origem, a conclusão de insuficiência probatória e a absolvição baseada no in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido (réu): PEDRO HENRIQUE SUZATE DA PAIXÃO; Corré: GLEICE KELLY DE JESUS; Interveniente (manifestou‑se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Reexame Fático‑probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Reexame Fático‑probatório Vedado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

PEDRO HENRIQUE SUZATE DA PAIXÃO

Recorrido (réu)

GLEICE KELLY DE JESUS

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou‑se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de provas de autoria para sustentar condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame do conjunto fático‑probatório para alterar o juízo de insuficiência de provas de autoria feito pela Corte estadual; tal reexame é vedado na via especial em virtude da Súmula n. 7/STJ, pelo que se conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; manteve‑se, na origem, a conclusão de insuficiência probatória e a absolvição baseada no in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique‑se