HC 882400 - DECISAO

HC 882400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas encontra respaldo nas provas que evidenciam dedicação à atividade de tráfico (quantidade/variedade de drogas, petrechos, confissão e circunstâncias da prisão), sendo inadmissível, em habeas corpus, o reexame fático-probatório exigido para desconstituir tal conclusão, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JAILSON SANTOS DE SOUZA; Impetrante: Impetrante; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Munições E Armas (lei 10.826/2003), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Munições E Armas (lei 10.826/2003) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consunção

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Parties

JAILSON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas encontra respaldo nas provas que evidenciam dedicação à atividade de tráfico (quantidade/variedade de drogas, petrechos, confissão e circunstâncias da prisão), sendo inadmissível, em habeas corpus, o reexame fático-probatório exigido para desconstituir tal conclusão, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus