AREsp 2492044 - DECISAO

AREsp 2492044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas (flagrante, laudos e depoimentos), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ademilson Alves da Costa Júnior; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico De Drogas Uso De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ademilson Alves da Costa Júnior

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 valor probatório do depoimento policial e circunstâncias do flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas (flagrante, laudos e depoimentos), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.