HC 853119 - DECISAO

HC 853119 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porque as instâncias ordinárias concluíram que o imóvel era desabitado/utilizado para armazenamento de drogas e que a entrada foi franqueada pelo acusado; admitir a nulidade exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: José Luís Soares de Souza; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Crime Permanente, Entrada Franqueada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas +3 more

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Parties

José Luís Soares de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio a imóvel desabitado
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porque as instâncias ordinárias concluíram que o imóvel era desabitado/utilizado para armazenamento de drogas e que a entrada foi franqueada pelo acusado; admitir a nulidade exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.