HC 895790 - DECISAO

HC 895790 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do §4º baseou-se basicamente na quantidade e natureza da droga e em considerações genéricas, o que, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP e HC 593.560/SP), não é suficiente para impedir a aplicação da redução; assim foi reconhecida a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDINEI DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

EDINEI DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga na incidência da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do §4º baseou-se basicamente na quantidade e natureza da droga e em considerações genéricas, o que, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511/SP e HC 593.560/SP), não é suficiente para impedir a aplicação da redução; assim foi reconhecida a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena como aberto