HC 897161 - DECISAO

HC 897161 - DECISAO

Verificou-se que, além da denúncia anônima, houve campana policial e observação direta de condutas (indivíduo manipulando carga, réus descarregando caixas e tentativa de fuga) que configuraram situação de flagrante e fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que não há nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou reclassificação, e a matéria relativa à majorante não pode ser apreciada em grau superior por não ter sido debatida no Tribunal de origem. Por essas razões, conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem liminarmente.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE DE MELO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502479-15.2022.8.26.0229); Recorrente: THIAGO ALESSANDER ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA; Recorrente: ANTÔNIO BERTIN; Terceiro Interessado/apelante: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente; Liminar Denegada (ordem Denegada Liminarmente)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EDUARDO FELIPE DE MELO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502479-15.2022.8.26.0229)

Autoridade Coatora

THIAGO ALESSANDER ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

ANTÔNIO BERTIN

Recorrente

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO SOUZA

Terceiro Interessado/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente; Liminar Denegada (ordem Denegada Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio/entrada sem mandado
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima e sua corroboração
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que, além da denúncia anônima, houve campana policial e observação direta de condutas (indivíduo manipulando carga, réus descarregando caixas e tentativa de fuga) que configuraram situação de flagrante e fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que não há nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou reclassificação, e a matéria relativa à majorante não pode ser apreciada em grau superior por não ter sido debatida no Tribunal de origem. Por essas razões, conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem liminarmente.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, liminarmente.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração.
  • Denego a ordem, liminarmente.