HC 841833 - DECISAO

HC 841833 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, verificou-se a inexistência de flagrante constrangimento ilegal porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (local reconhecido por tráfico, comportamento e volume na cintura) e a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança, dinheiro e reincidência específica), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNA CRISTINA MACIEL; Corréu: FERNANDO ELBERT ZIGANTE DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

BRUNA CRISTINA MACIEL

Paciente

FERNANDO ELBERT ZIGANTE DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, verificou-se a inexistência de flagrante constrangimento ilegal porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (local reconhecido por tráfico, comportamento e volume na cintura) e a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança, dinheiro e reincidência específica), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.