HC 895548 - DECISAO

HC 895548 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois não houveram elementos probatórios suficientes que demonstrassem dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa; diante da jurisprudência do STJ de que a quantidade/natureza do entorpecente isoladamente não autorizam o afastamento da minorante, aplica-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e alterando o regime inicial para o aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS MACHADO RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e rever regime e substituição da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUCAS MATEUS MACHADO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga isoladamente autoriza afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial após aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois não houveram elementos probatórios suficientes que demonstrassem dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa; diante da jurisprudência do STJ de que a quantidade/natureza do entorpecente isoladamente não autorizam o afastamento da minorante, aplica-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e alterando o regime inicial para o aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e rever regime e substituição da pena

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa