HC 880374 - DECISAO

HC 880374 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude das provas advindas da busca domiciliar por ausência das 'fundadas razões' exigidas pelo art. 240 do Código de Processo Penal e pela tese firmada no RE n. 603.616/RO (Tema 280/STF), o que impõe a anulação dessas provas e a consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ELTON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1516919-82.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular as provas advindas da busca domiciliar e absolver o paciente; os demais pleitos ficam prejudicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

ELTON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1516919-82.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso no domicílio
  2. 2 alegação de flagrante forjado
  3. 3 pedido de desclassificação para porte para consumo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude das provas advindas da busca domiciliar por ausência das 'fundadas razões' exigidas pelo art. 240 do Código de Processo Penal e pela tese firmada no RE n. 603.616/RO (Tema 280/STF), o que impõe a anulação dessas provas e a consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular as provas advindas da busca domiciliar e absolver o paciente; os demais pleitos ficam prejudicados.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para anular as provas advindas da busca domiciliar.