HC 840629 - ACORDAO

HC 840629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da quantidade de drogas apreendida (263,15 g de maconha e 26,66 g de cocaína) e da ausência de outros elementos agravantes capazes de demonstrar maior potencial lesivo ou dedicação ao tráfico, reputou-se a quantidade como inexpressiva e autorizou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), mesmo havendo apreensão de balança de precisão e rolo de papel alumínio.

Parties
Réu: Weslei; Réu: Cristian; Agravante: Ministério Público estadual; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Concessiva De Habeas Corpus; Julgamento Por Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilegiadora Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiadora Do Tráfico Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Weslei

Réu

Cristian

Réu

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Concessiva De Habeas Corpus; Julgamento Por Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo
  2. 2 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para impedir ou autorizar a aplicação da privilegiadora
  3. 3 Valoração da personalidade do agente como circunstância da culpabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da quantidade de drogas apreendida (263,15 g de maconha e 26,66 g de cocaína) e da ausência de outros elementos agravantes capazes de demonstrar maior potencial lesivo ou dedicação ao tráfico, reputou-se a quantidade como inexpressiva e autorizou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), mesmo havendo apreensão de balança de precisão e rolo de papel alumínio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima (2/3) diante da quantidade de drogas considerada inexpressiva