HC 865629 - ACORDAO

HC 865629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na natureza e na expressiva quantidade de droga apreendida (51,4 kg de maconha e 147,144 g de crack), o que justifica o risco à ordem pública e afasta a adequação de medidas cautelares diversas, além de não haver ausência de contemporaneidade dado que o acusado foi preso em flagrante em 20/10/2022, teve a prisão convertida no dia seguinte e permaneceu preso durante todo o processo.

Parties
Agravante: MARCONI DA CUNHA FARIAS; Denunciante: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCONI DA CUNHA FARIAS

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade e natureza da droga como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 ausência de contemporaneidade para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na natureza e na expressiva quantidade de droga apreendida (51,4 kg de maconha e 147,144 g de crack), o que justifica o risco à ordem pública e afasta a adequação de medidas cautelares diversas, além de não haver ausência de contemporaneidade dado que o acusado foi preso em flagrante em 20/10/2022, teve a prisão convertida no dia seguinte e permaneceu preso durante todo o processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus