RHC 187777 - ACORDAO

RHC 187777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso e a busca no domicílio ocorreram com autorização da mãe e diante de circunstâncias que indicavam possível flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade apreendida (44,21 g de cocaína) e antecedentes que evidenciam risco de reiteração delitiva; e a decisão de recebimento da denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo nulidade ou constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Agravante / Paciente: JAIMES IAN DA SILVA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Nulidade De Provas, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Nulidade De Provas Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIMES IAN DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso e busca domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação da decisão de recebimento da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso e a busca no domicílio ocorreram com autorização da mãe e diante de circunstâncias que indicavam possível flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade apreendida (44,21 g de cocaína) e antecedentes que evidenciam risco de reiteração delitiva; e a decisão de recebimento da denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo nulidade ou constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que recebeu a denúncia