HC 798856 - ACORDAO

HC 798856 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício integrativo no acórdão; manteve-se o entendimento de que as instâncias ordinárias incorrem em bis in idem ao utilizar a quantidade de droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicada a minorante no grau máximo (2/3) e redimensionada a pena em conformidade com a decisão anterior.

Parties
Paciente: Henrique; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Agravante De Calamidade Pública (pandemia), Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Agravante De Calamidade Pública (pandemia) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Henrique

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 configuração de bis in idem pela utilização da mesma circunstância para majorar a pena-base e afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP durante a pandemia exige nexo causal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício integrativo no acórdão; manteve-se o entendimento de que as instâncias ordinárias incorrem em bis in idem ao utilizar a quantidade de droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicada a minorante no grau máximo (2/3) e redimensionada a pena em conformidade com a decisão anterior.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime inicial semiaberto