HC 877890 - DECISAO

HC 877890 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base na elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas e na confissão da paciente de que recebia valores para manter e transportar entorpecentes para terceiros, o que evidencia dedicação à atividade criminosa; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em habeas corpus por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARIEL CRISTINA DE OLIVEIRA MISSIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500738-51.2021.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARIEL CRISTINA DE OLIVEIRA MISSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500738-51.2021.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base na elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas e na confissão da paciente de que recebia valores para manter e transportar entorpecentes para terceiros, o que evidencia dedicação à atividade criminosa; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em habeas corpus por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.