HC 848815 - ACORDAO

HC 848815 - ACORDAO

Diante da interpretação constitucional e da jurisprudência consolidada do STJ, o tráfico de drogas permanece equiparado a crime hediondo por força do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal; a revogação de dispositivo infraconstitucional não altera tal natureza, e, no caso concreto, não foram demonstrados os requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, além de ser indevida a reanálise probatória em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: CRISTOFER LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (manutenção De Indeferimento Liminar)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Hediondo, Tráfico Privilegiado, Art. 112, § 5º, LEP, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Supressão De Instância, Incursão No Acervo Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Crime Hediondo Tráfico Privilegiado Art. 112, § 5º, LEP +5 more

Case Brief

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Parties

CRISTOFER LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (manutenção De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico ilícito de entorpecentes permanece equiparado a crime hediondo apesar da revogação normativa
  2. 2 Efeito da revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade do § 5º do art. 112 da LEP e suas consequências na execução penal

Ratio Decidendi

Diante da interpretação constitucional e da jurisprudência consolidada do STJ, o tráfico de drogas permanece equiparado a crime hediondo por força do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal; a revogação de dispositivo infraconstitucional não altera tal natureza, e, no caso concreto, não foram demonstrados os requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, além de ser indevida a reanálise probatória em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração