HC 898335 - DECISAO
Indeferimento liminar em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto prisional) que permita demonstrar o alegado constrangimento ilegal e da impossibilidade de conhecer matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, visto que isso configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GABRIEL LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
GABRIEL LOPES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
- 2 inexistência de justa causa para invasão do domicílio baseada em denúncia anônima
- 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto prisional) que permita demonstrar o alegado constrangimento ilegal e da impossibilidade de conhecer matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, visto que isso configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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