HC 896028 - DECISAO

HC 896028 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é réu reincidente, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque a aplicação do fator minorante em mais de uma fase da dosimetria, na hipótese, não configura bis in idem; questões sobre ilicitude de provas e invasão de domicílio não foram objeto de exame por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: ERIC CAMARA FORESTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000087-17.2016.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Ilicitude Das Provas, Invasão De Domicílio, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Bis in Idem +3 more

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Parties

ERIC CAMARA FORESTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000087-17.2016.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 reincidência como obstáculo à minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de bis in idem na aplicação concomitante de minorantes nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é réu reincidente, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque a aplicação do fator minorante em mais de uma fase da dosimetria, na hipótese, não configura bis in idem; questões sobre ilicitude de provas e invasão de domicílio não foram objeto de exame por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.