HC 894997 - DECISAO

HC 894997 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta relativa à habitualidade delitiva do paciente (processo por roubo e atos infracionais), a quantidade de entorpecente apreendida no caso (23,1g de cocaína, 26,5g de maconha e 14,9g de crack) foi considerada não expressiva, de modo que, em juízo de proporcionalidade, a custódia preventiva revelou-se desnecessária, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas descritas na decisão.

Parties
Paciente: GABRIEL DIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (relator)
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL DIAS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva face à quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta relativa à habitualidade delitiva do paciente (processo por roubo e atos infracionais), a quantidade de entorpecente apreendida no caso (23,1g de cocaína, 26,5g de maconha e 14,9g de crack) foi considerada não expressiva, de modo que, em juízo de proporcionalidade, a custódia preventiva revelou-se desnecessária, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas descritas na decisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades)
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo