HC 831035 - DECISAO

HC 831035 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, concedeu‑se a ordem para suspender a execução da pena e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, por entender que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita e que a ausência de confissão no inquérito não obsta a celebração do ANPP, que pode comportar formalização da confissão no momento do acordo.

Parties
Paciente: DANILO SILVA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida; Suspensão Da Execução Da Pena E Remessa Ao Ministério Público)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Incidência Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Incidência Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Suspensão Da Execução Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANILO SILVA DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida; Suspensão Da Execução Da Pena E Remessa Ao Ministério Público)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada pela polícia militar
  2. 2 possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal diante de ausência de confissão anterior
  3. 3 alcance da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, concedeu‑se a ordem para suspender a execução da pena e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, por entender que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita e que a ausência de confissão no inquérito não obsta a celebração do ANPP, que pode comportar formalização da confissão no momento do acordo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Suspender a execução da pena
  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)