HC 761646 - DECISAO

HC 761646 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos do caso (quantidade expressiva de droga, balança de precisão, separação de tijolo, transporte interestadual acompanhado do filho, modus operandi, pagamento e envolvimento de várias pessoas) que evidenciam dedicação a atividades criminosas e vinculação a organização, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não há constrangimento ilegal e é vedado revolver provas em habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WELLINGTON HENRIQUE ALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Quantidade De Droga, Dedicação a Atividade Criminosa, Organização Criminosa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/06 Quantidade De Droga Dedicação a Atividade Criminosa +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WELLINGTON HENRIQUE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência dos fundamentos do Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos do caso (quantidade expressiva de droga, balança de precisão, separação de tijolo, transporte interestadual acompanhado do filho, modus operandi, pagamento e envolvimento de várias pessoas) que evidenciam dedicação a atividades criminosas e vinculação a organização, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não há constrangimento ilegal e é vedado revolver provas em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.